Nota / Tradução: A presente versão é uma tradução da versão alemã original e vinculante das Condições Gerais de AurDvin GmbH (v4.1, em vigor desde 23.05.2026) e é fornecida apenas a título informativo. A versão alemã prevalece (cf. cláusula 20.1); em caso de divergência entre as versões linguísticas, prevalece a versão alemã.

CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA E UTILIZAÇÃO

AurDvin GmbH

Hofwiesenstrasse 303

8050 Zurique, Suíça

CHE-244.525.390

1. DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 Âmbito de aplicação

As presentes Condições Gerais («CG») aplicam-se a todos os contratos de compra e venda e encomendas realizados através da loja online da AurDvin ou por qualquer outro meio entre a AurDvin GmbH (doravante «AurDvin» ou «Vendedora») e os seus clientes (doravante «Cliente»), para a venda de vinhos, bebidas espirituosas, bebidas alcoólicas e não alcoólicas, alimentos, iguarias, acessórios, bem como produtos e serviços relacionados, incluindo eventos e provas de vinho.

1.2 Exclusão das condições do cliente

O Cliente renuncia expressamente às suas próprias condições gerais, mesmo que estas tenham sido redigidas após as presentes CG. Qualquer desvio às presentes CG requer um acordo prévio expresso por escrito para ser válido.

1.3 Versão aplicável

O contrato rege-se pela versão das presentes CG em vigor no momento da encomenda.

1.4 Consumidores e clientes empresariais

Considera-se consumidor toda a pessoa singular que celebra o contrato para fins alheios à sua atividade profissional ou comercial. Considera-se cliente empresarial («cliente B2B») qualquer outro cliente, em particular clientes da restauração, do comércio e empresas, bem como revendedores que efetuam encomendas para fins comerciais. As regras especiais B2B destacadas a negrito nas presentes CG aplicam-se adicionalmente aos clientes empresariais e prevalecem sobre as disposições gerais. Na medida em que exista uma regra especial B2B, a disposição geral correspondente (de proteção do consumidor) não se aplica aos clientes empresariais.

2. OFERTA E CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

2.1 Apresentação dos produtos

A apresentação dos produtos na loja online, em catálogos ou noutros meios publicitários não constitui uma oferta juridicamente vinculativa, mas sim um convite não vinculativo ao Cliente para que formule uma encomenda vinculativa.

2.2 Encomenda

Ao clicar no botão de encomenda ou ao enviar uma encomenda por escrito, o Cliente formula uma encomenda vinculativa para os produtos listados na página de encomenda.

2.3 Confirmação da encomenda

O e-mail automático que confirma a receção de uma encomenda não constitui a aceitação da mesma. O contrato de compra e venda só se perfaz quando a AurDvin confirma o envio da mercadoria por e-mail (confirmação de envio), e o mais tardar com a entrega da mercadoria.

2.4 Pagamento antecipado

Nas encomendas que requerem pagamento antecipado, o contrato de compra e venda perfaz-se com a confirmação de receção do pagamento pela AurDvin.

2.5 Erros manifestos

A AurDvin reserva-se o direito de corrigir erros manifestos e reconhecíveis pelo Cliente nos dados de preço, quantidade ou produto (em particular, erros tipográficos ou de sistema reconhecíveis) mesmo após uma confirmação de envio ou entrega, ou de contestar o contrato por este motivo. Em caso de erro manifesto de preço, a AurDvin não é obrigada a entregar ao preço incorreto. Os pagamentos já efetuados por mercadorias não entregues serão reembolsados imediatamente nesse caso. Ficam excluídas as reclamações de indemnização do Cliente decorrentes da correção ou contestação de erros manifestos e erros tipográficos.

2.6 Limitação de quantidade e embalagens originais

A AurDvin reserva-se o direito de limitar as quantidades encomendadas a quantidades habituais para uso doméstico e de entregar apenas embalagens originais. Isto serve especialmente para uma distribuição justa dos vinhos escassos e armazenados, bem como para evitar a revenda.

3. PREÇOS E PAGAMENTO

3.1 Preços

Todos os preços estão expressos em francos suíços (CHF) e incluem o imposto suíço sobre o valor acrescentado (IVA) e quaisquer impostos especiais de consumo aplicáveis (p. ex., imposto sobre bebidas espirituosas). Para os artigos vendidos por volume (vinho, bebidas espirituosas), indica-se ainda o preço unitário (preço por litro ou por 100 ml) em conformidade com a Portaria sobre indicação de preços (PBV). Os custos de transporte e envio são indicados separadamente e não estão incluídos nos preços dos produtos indicados, salvo indicação expressa em contrário.

3.2 Validade dos preços

Aplicam-se os preços publicados no momento da encomenda. A AurDvin reserva-se o direito de alterar o sortimento, as colheitas, os preços e as condições. Ficam ressalvadas as correções de erros manifestos e erros tipográficos (cf. cláusula 2.5).

3.3 Condições de pagamento

As faturas são pagáveis no prazo líquido de 30 dias a partir da data da fatura, salvo indicação em contrário. A AurDvin aceita as seguintes formas de pagamento:

• Cartões de crédito (todos os cartões habituais)

• Transferência bancária

• Outras formas de pagamento acordadas por escrito

3.4 Mora e juros de mora

As faturas são pagáveis no prazo de 30 dias a partir da data da fatura. Decorrido esse prazo, o Cliente incorre em mora sem necessidade de interpelação prévia e deve juros de mora de 5% ao ano. Por cada aviso de pagamento enviado, a AurDvin pode cobrar uma taxa de aviso de CHF 20,00 como compensação de despesas. Em caso de mora qualificada no pagamento, a AurDvin fica habilitada, após interpelação e fixação de um prazo adicional razoável, a exigir imediatamente o vencimento de todos os créditos em aberto, a suspender novas entregas ou a resolver o contrato. Regra especial B2B: Relativamente aos clientes empresariais, aplica-se adicionalmente a taxa mais elevada entre 5% ou a taxa de mora bancária habitual.

3.5 Custos de cobrança e cessão

Se o pagamento não for efetuado após uma interpelação, a AurDvin pode faturar os custos de cobrança necessários e efetivamente incorridos na medida legalmente permitida e mediante comprovativo. Não são compensados a título forfetário honorários legais nem de advogados. A AurDvin reserva-se o direito de ceder os montantes em fatura em aberto, incluindo os juros de mora acumulados e os custos de aviso e cobrança, a um terceiro encarregado da cobrança.

3.6 Reserva de propriedade

A mercadoria continua a ser propriedade da AurDvin até ao pagamento integral. O Cliente sabe que, nos termos do direito suíço, uma reserva de propriedade só produz efeitos perante terceiros mediante inscrição no registo de reservas de propriedade no domicílio do Cliente; a AurDvin reserva-se tal inscrição. Nas encomendas pagas antecipadamente não existe reserva de propriedade.

3.7 Compensação e direito de retenção

O Cliente só pode compensar créditos reconhecidos pela AurDvin ou estabelecidos por sentença transitada em julgado. Regra especial B2B: Os clientes empresariais não têm, além disso, direito de retenção, salvo se este se basear na mesma relação contratual.

3.8 Pagamentos internacionais

Se um cliente for faturado a partir do estrangeiro, determinados países podem reter imposto na fonte nos termos da sua legislação interna. Tal retenção é da responsabilidade do Cliente e deve ser paga às autoridades fiscais competentes; o montante integral da fatura é devido à AurDvin sem qualquer dedução. A AurDvin não suporta quaisquer custos relacionados com a legislação fiscal de um Estado estrangeiro.

3.9 Reserva de forma de pagamento e solvabilidade

A AurDvin reserva-se o direito de não disponibilizar determinadas formas de pagamento (em particular a compra a crédito) sem necessidade de fundamentação, ou de as condicionar a pagamento antecipado, nomeadamente em caso de relatório de solvabilidade negativo (cf. cláusula 15.2). Não existe qualquer direito a uma forma de pagamento específica.

4. RESTRIÇÕES DE IDADE E PROTEÇÃO DE MENORES

4.1 Requisitos legais

O direito suíço proíbe a venda de:

• Bebidas espirituosas, aperitivos e alcopops a pessoas menores de 18 anos (art. 41 da Lei sobre o Álcool, AlkG)

• Vinho, cerveja e cidra a pessoas menores de 16 anos (direito alimentar, LGV)

Ficam ressalvadas as idades mínimas cantonais mais restritivas.

4.2 Verificação de idade na encomenda

O Cliente confirma durante o processo de encomenda que atingiu a idade mínima aplicável. As compras na loja online só são permitidas a partir dos 18 anos. A AurDvin pode exigir ao Cliente que indique a sua data de nascimento ou que apresente prova de idade.

4.3 Verificação de idade na entrega

Os produtos alcoólicos só são entregues mediante apresentação de documento de identificação oficial válido e confirmação da idade mínima. A AurDvin e os seus parceiros logísticos verificam a idade do destinatário no momento da entrega ou levantamento; não é permitido o depósito ou armazenamento sem controlo de idade. Se a prova de idade não puder ser apresentada, a entrega é recusada; os custos de devolução e processamento que daí resultem, bem como as consequências da mora do credor (cláusula 5.7), são da responsabilidade do Cliente.

4.4 Proibição de entrega gratuita de bebidas espirituosas

É excluída a entrega gratuita, o cuponing ou a oferta de bebidas espirituosas na aceção do art. 41 AlkG. A garantia de satisfação (cláusula 9) aplica-se exclusivamente ao vinho e não às bebidas espirituosas.

5. ENTREGA

5.1 Zona de entrega

A AurDvin entrega exclusivamente na Suíça e no Principado do Liechtenstein. As entregas para outros países não são oferecidas devido à regulamentação aduaneira e sobre bebidas alcoólicas. Qualquer pedido de entrega no estrangeiro requer um acordo escrito separado.

5.2 Base de preços e levantamento

Os preços indicados são preços de levantamento. A AurDvin não dispõe de qualquer ponto de venda ou levantamento público; a morada Hofwiesenstrasse 303, 8050 Zurique é a morada de domicílio e correspondência da sede social (sem armazém público, sem ponto de levantamento público). Os levantamentos são possíveis mediante pedido; o local e o momento do levantamento são acordados por escrito para cada caso concreto. Se o Cliente não se apresentar no momento de levantamento acordado sem ter combinado atempadamente uma data alternativa, a AurDvin fica habilitada a faturar uma taxa de processamento de CHF 20,00 como compensação forfetária de despesas; o Cliente pode demonstrar que a AurDvin não sofreu qualquer dano ou sofreu um dano inferior (art. 163, n.º 3, OR). A entrega de pequenas quantidades em horários periféricos é possível mediante acordo prévio. Nas entregas ao domicílio, os custos de transporte são indicados separadamente (cláusulas 5.3 e 5.4).

5.3 Entrega padrão

• Zona de entrega: Suíça e Principado do Liechtenstein

• Taxa de entrega: CHF 14,00 por entrega numa morada

• Entrega gratuita: para encomendas superiores a CHF 300,00 por morada de entrega

• Prazo de entrega: as encomendas são entregues em geral no prazo de 2-3 dias úteis pelos nossos parceiros logísticos

Se o valor da encomenda, após dedução de um voucher, for inferior a CHF 300,00, será cobrada a taxa de entrega padrão.

5.4 Entrega urgente

As entregas urgentes são efetuadas em dias úteis na maioria das regiões em aproximadamente 48 horas. A entrega urgente não está disponível para encomendas com mais de 10 moradas de entrega.

5.5 Caráter não vinculativo dos prazos de entrega

Todos os prazos de entrega indicados são valores de referência não vinculativos. Qualquer acordo de prazo fixo requer um acordo expresso por escrito. A AurDvin só incorre em mora relativamente à entrega após o decurso de um prazo adicional razoável fixado por escrito pelo Cliente.

5.6 Disponibilidade e entregas parciais

Apesar de uma gestão cuidadosa do inventário, alguns artigos podem esgotar-se mais rapidamente do que o previsto. A AurDvin não oferece garantia de entrega; todas as entregas estão sujeitas a disponibilidade. A AurDvin está habilitada a efetuar entregas parciais razoáveis para o Cliente. Se um artigo encomendado não estiver disponível, a AurDvin informará o Cliente e reembolsará imediatamente o montante já pago por esse artigo. Para além deste reembolso, o Cliente não tem direito à entrega (cumprimento em espécie) nem a indemnização por danos e prejuízos em caso de indisponibilidade.

5.7 Mora do credor

Se o Cliente não aceitar a mercadoria ou não a aceitar atempadamente (mora do credor), suportará os custos de armazenamento, nova entrega e qualquer deterioração da mercadoria. Por mercadorias já encomendadas e não levantadas ou aceites no prazo de 30 dias após o aviso de disponibilidade, a AurDvin pode cobrar uma taxa de armazenamento razoável de CHF 1,00 por garrafa e mês. A AurDvin pode resolver o contrato após fixação de um prazo adicional razoável e dispor da mercadoria de outra forma. No caso de mercadorias perecíveis ou sensíveis à temperatura, a AurDvin tem o direito de delas dispor imediatamente se a espera causasse a sua deterioração.

5.8 Transferência do risco

Em caso de levantamento, o risco (perda ou deterioração fortuitas) transfere-se para o Cliente no momento da entrega. Regra especial B2B: Em caso de envio para clientes empresariais, o risco transfere-se para o Cliente no momento da entrega da mercadoria ao transportador (art. 185 OR). Relativamente aos consumidores, a AurDvin suporta o risco de transporte até à entrega ao Cliente; ficam ressalvadas as obrigações de notificação da cláusula 6.

5.9 Colheitas de substituição

Salvo indicação expressa em contrário, a AurDvin entregará sem consulta prévia a colheita sucessora de um vinho que já não esteja disponível, desde que seja comparável em casta, preço e qualidade. No caso de vinhos de alta gama armazenados, a AurDvin só escolherá uma colheita sucessora se o Cliente tiver concedido a correspondente autorização.

6. DANOS DURANTE O TRANSPORTE E ROTURAS

6.1 Inspeção na receção

O Cliente deve inspecionar a mercadoria imediatamente após a sua receção. Os danos de transporte visíveis ou as roturas devem ser anotados, na medida do possível, na entrega junto ao transportador e confirmados por escrito.

6.2 Prazo de notificação

Os danos de transporte visíveis, as roturas ou as quantidades incorretas devem ser notificados à AurDvin no prazo de 48 horas após a entrega, com documentação fotográfica do dano e da embalagem, para o endereço de contacto abaixo indicado. Os danos ocultos devem ser notificados imediatamente após a sua descoberta da mesma forma.

6.3 Reparação do dano

Em caso de danos ou roturas notificados corretamente dentro do prazo de notificação, a AurDvin, à sua escolha, substituirá gratuitamente a mercadoria afetada ou reembolsará o montante correspondente. As reclamações notificadas após o decurso desse prazo ou sem documentação suficiente podem ser rejeitadas.

7. DIREITO DE DEVOLUÇÃO (GESTO COMERCIAL VOLUNTÁRIO)

7.1 Inexistência de direito legal de desistência

Para as encomendas realizadas pelo Cliente na loja online, o direito suíço não prevê qualquer direito legal de desistência ou devolução para os contratos celebrados à distância. O seguinte direito de devolução é concedido pela AurDvin a título voluntário e de cortesia; os direitos legais de garantia (cláusula 11) não são afetados.

7.2 Prazo de devolução

A título de cortesia, o Cliente pode devolver artigos acessórios não consumíveis (como vertedores de vinho, rolhas de champanhe e artigos similares) no prazo de 14 dias após a entrega, desde que estejam sem uso e na embalagem original sem danos. O direito de devolução não se aplica a bebidas alcoólicas, alimentos, artigos abertos nem a artigos perecíveis ou sensíveis à temperatura.

7.3 Exercício do direito de devolução

As devoluções justificadas devem ser enviadas a cargo do Cliente para:

AurDvin GmbH

Hofwiesenstrasse 303

8050 Zurique

Suíça

7.4 Custos de devolução

Os custos de devolução são da responsabilidade do Cliente.

7.5 Reembolso

Após receção e inspeção da mercadoria devolvida, o pagamento já efetuado por essa mercadoria será reembolsado imediatamente. A AurDvin pode deduzir ou faturar separadamente os danos, o desgaste excessivo ou os custos de entrega acordados. A AurDvin pode reter o reembolso até que a mercadoria tenha sido devolvida ou o Cliente tenha apresentado prova do envio, consoante o que ocorrer primeiro.

8. VOUCHERS E CARTÕES PRESENTE

Os vouchers e cartões presente emitidos pela AurDvin são válidos pelo período neles indicado ou, na falta de tal indicação, pelo período legalmente previsto. Não podem ser trocados por dinheiro, total nem parcialmente, e podem estar sujeitos a um valor mínimo de encomenda. Não podem ser combinados vários vouchers, salvo autorização expressa. A AurDvin não assume qualquer responsabilidade por vouchers perdidos ou roubados.

9. GARANTIA DE SATISFAÇÃO

9.1 Prestação adicional voluntária

A seguinte garantia de satisfação é uma prestação adicional voluntária da AurDvin. Não limita os direitos legais de garantia do Cliente em caso de defeito real (cláusula 11).

9.2 Garantia do vinho

Todo o vinho com menos de 10 anos que não corresponda às suas expectativas será aceite de volta sem objeções, mediante apresentação do comprovativo. Oferecemos substituição gratuita, desde que o vinho esteja disponível na AurDvin. O reembolso em dinheiro até ao preço de compra só será efetuado se a substituição não for possível, e a AurDvin pode optar por emiti-lo como cartão presente AurDvin. A garantia aplica-se exclusivamente ao vinho e não às bebidas espirituosas.

9.3 Âmbito e exclusões

A garantia de satisfação aplica-se por cliente ou agregado familiar a uma quantidade razoável e habitual para uso doméstico. A AurDvin pode recusar a prestação de garantia em caso de abuso manifesto ou revenda comercial. A garantia não se aplica aos clientes empresariais (B2B) nem aos vinhos adquiridos a um preço de CHF 150,00 ou mais por garrafa.

10. PRODUTO NATURAL

O vinho é um produto natural. As ligeiras variações entre garrafas e colheitas na cor, aroma, sabor, bem como a formação de sedimento natural (depósito) são características típicas do produto e não constituem um defeito. Em caso de garrafa genuinamente defeituosa (p. ex., rolha defeituosa / vinho «com gosto a rolha»), a AurDvin fornecerá substituição ou reembolso, desde que a garrafa afetada e, se possível, a rolha sejam devolvidas ou documentadas num prazo razoável. Nos vinhos antigos e armazenados, um nível de enchimento ligeiramente inferior por razões de envelhecimento é natural e não constitui um defeito. Caso esse nível seja consideravelmente inferior, a AurDvin informará o Cliente antes da entrega (com foto se possível) e deixará ao seu critério a decisão sobre a aquisição.

11. GARANTIA E NOTIFICAÇÃO DE DEFEITOS

11.1 Notificação de defeitos

O Cliente deve inspecionar a mercadoria imediatamente após a sua receção. Os defeitos devem ser notificados imediatamente após a sua descoberta, e o mais tardar no prazo de 8 dias a partir da entrega (art. 201 OR). No caso de alimentos perecíveis (em particular o vinho), os defeitos reconhecíveis devem ser notificados imediatamente após a receção.

11.2 Direitos imperativos do consumidor

Ficam ressalvados em qualquer caso os direitos de garantia imperativos do consumidor, em particular o prazo de prescrição de dois anos do art. 210 OR, que não pode ser encurtado relativamente aos consumidores. A obrigação de notificação da cláusula 11.1 não encurta este prazo relativamente aos consumidores.

11.3 Regra especial B2B em matéria de garantia

Relativamente aos clientes empresariais: o prazo de garantia é encurtado para doze (12) meses a partir da entrega (art. 210, n.º 4, OR). Os defeitos manifestos devem ser notificados por escrito no prazo de dois (2) dias úteis a partir da receção; os defeitos ocultos, imediatamente após a sua descoberta. Se a notificação não for efetuada atempadamente, a mercadoria considera-se aprovada (art. 201 OR). Em caso de defeitos, a AurDvin tem o direito de reparar ou fornecer mercadoria substituta; as reclamações adicionais regem-se pela cláusula 12. Esta exclusão ou encurtamento não se aplica aos defeitos dolosamente ocultados pela AurDvin (art. 199/art. 210, n.º 6, OR).

12. RESPONSABILIDADE

12.1 Tipo de obrigações

Na entrega de mercadorias, a AurDvin tem a obrigação de entregar mercadorias sem defeitos. Nos serviços de consultoria e eventos (p. ex., provas de vinho), a AurDvin tem a obrigação de agir com diligência, sem garantir a obtenção de um resultado específico.

12.2 Exclusão de responsabilidade

Na medida legalmente permitida, fica excluída toda a responsabilidade da AurDvin em relação à sua oferta (incluindo imagens, textos e preços incorretos) e à entrega, em particular por negligência leve, bem como por danos indiretos e consequentes. A responsabilidade imperativa não é afetada: nenhuma disposição destas CG exclui nem limita a responsabilidade por danos pessoais (morte ou lesões corporais), por dolo ou negligência grave (art. 100 OR) ou qualquer responsabilidade que não possa ser excluída ao abrigo do direito imperativo suíço, incluindo a decorrente da Lei de Responsabilidade pelos Produtos (PrHG).

12.3 Regra especial B2B sobre limitação de responsabilidade

Relativamente aos clientes empresariais, a responsabilidade da AurDvin — na medida em que o direito imperativo não o impeça — está limitada ao valor da encomenda afetada. Ficam excluídas a responsabilidade por lucros cessantes, interrupção da atividade empresarial e outros danos puramente patrimoniais e consequentes. Não são afetadas nem ficam expressamente excluídas desta limitação a responsabilidade por danos pessoais, por dolo e negligência grave (art. 100 OR) e a responsabilidade ao abrigo da Lei de Responsabilidade pelos Produtos (PrHG).

13. FORÇA MAIOR

A AurDvin não é responsável por atrasos ou incumprimento de prestações devidos a circunstâncias fora da sua esfera de influência razoável (força maior), em particular fenómenos naturais, perda de colheita, epidemias ou pandemias, medidas das autoridades, interrupções do fornecimento de energia ou dos transportes e greves. As obrigações de prestação ficam suspensas durante a duração e na medida do evento. Se o evento se prolongar por mais de 60 dias, qualquer das partes pode desistir da parte afetada do contrato sem que daí resultem reclamações de indemnização; os pagamentos já efetuados por prestações não realizadas serão reembolsados (art. 119 OR).

14. PROPRIEDADE INTELECTUAL

14.1 Direitos de autor

O design do sítio web, os gráficos e imagens utilizados, a compilação dos artigos e os artigos individuais são protegidos por direitos de autor. A sua reprodução ou utilização sem autorização expressa da AurDvin não é permitida. Todos os direitos ficam reservados para a sociedade.

15. PROTEÇÃO DE DADOS

15.1 Dados pessoais

A AurDvin trata dados pessoais em conformidade com a Lei federal revista sobre a proteção de dados suíça (revDSG, em vigor desde 1 de setembro de 2023) e demais direito de proteção de dados aplicável. Os detalhes do tratamento de dados pessoais constam da nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante destas CG.

15.2 Verificação de solvabilidade

Nas compras a crédito, a AurDvin (ou os prestadores de serviços que contrate) efetuará uma verificação de solvabilidade. Para este efeito, os dados pessoais necessários para identificação serão comunicados à CRIF AG, Riesbachstrasse 61, 8008 Zurique, Suíça, de quem serão obtidos relatórios de solvabilidade. A finalidade (avaliação da solvabilidade na compra a crédito), as categorias de dados, o prazo de conservação e os direitos do Cliente (acesso, retificação) estão descritos na nossa Política de Privacidade nos termos do art. 19 revDSG.

16. EVENTOS E PROVAS DE VINHO

16.1 Inscrição

A inscrição num evento pode ser efetuada online, por e-mail ou verbalmente por telefone, sendo vinculativa (o contrato celebra-se no momento da inscrição).

16.2 Custos

Consoante a região/empresa parceira e o vinho escolhidos, podem ocorrer diferenças de preço. O preço determinante é o indicado na oferta concreta.

16.3 Cancelamento pelo Cliente

Até dois dias antes do início do evento, os custos do evento serão reembolsados menos uma taxa de processamento. Em caso de desistência posterior (1 dia antes do evento ou no próprio dia do evento), a AurDvin fica habilitada a reter o preço integral do evento como indemnização forfetária. O Cliente pode demonstrar que a AurDvin não sofreu qualquer dano ou sofreu um dano inferior; fica ressalvada a redução judicial de uma indemnização excessiva (art. 163, n.º 3, OR).

16.4 Cancelamento pela AurDvin

A AurDvin reserva-se o direito de cancelar um evento, por exemplo por número insuficiente de participantes, doença do organizador do evento ou problemas de fornecimento de vinhos. Nesses casos, o participante tem direito prioritário a um evento de substituição; se não for possível oferecer uma alternativa equivalente, os custos serão reembolsados.

16.5 Responsabilidade nos eventos

Os participantes nos eventos são responsáveis por todos os danos por eles causados durante o evento na propriedade da AurDvin e de terceiros. A participação nos eventos é, nos demais casos, da responsabilidade do participante; na medida legalmente permitida, não é assumida qualquer responsabilidade por danos ou perda da propriedade dos participantes. Não são afetadas a responsabilidade imperativa da AurDvin por danos pessoais (morte ou lesões corporais) e por dolo e negligência grave (art. 100 OR); estas não são excluídas nem limitadas pela exclusão de responsabilidade anterior. Os requisitos de idade mínima (cláusula 4) aplicam-se também nos eventos; pode ser exigida prova de idade no local.

17. INFORMAÇÕES ALIMENTARES

As menções obrigatórias sobre os géneros alimentícios (denominação de venda, teor de álcool em percentagem de volume, alergénios incluindo sulfitos, origem, número de lote e indicações de prazo de validade) serão fornecidas em conformidade com a Lei dos Géneros Alimentícios (LMG) e os seus regulamentos antes da celebração do contrato nas páginas de cada produto. Por razões de segurança alimentar, os alimentos e vinhos abertos ou armazenados de forma inadequada não podem ser devolvidos nem colocados novamente em circulação; a garantia de satisfação (cláusula 9) não é afetada.

18. QUANTIDADES MÍNIMAS DE ENCOMENDA

Não existe qualquer obrigação de aquisição de quantidades mínimas, salvo acordo expresso por escrito em contrário.

19. NOTIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕES

19.1 Comunicações oficiais

As comunicações oficiais são publicadas na Folha Oficial Suíça do Comércio (SHAB).

19.2 Comunicações aos sócios

As comunicações aos sócios ou membros da sociedade são efetuadas por carta registada para as moradas registadas no livro de participações.

19.3 Comunicações aos clientes

As comunicações aos Clientes são efetuadas por e-mail para o endereço indicado ou por carta registada para a morada postal indicada.

20. IDIOMA DETERMINANTE E PROVA

20.1 Idioma determinante

As presentes CG podem estar disponíveis em vários idiomas. Em caso de divergência entre as versões linguísticas, a versão alemã é a determinante.

20.2 Prova

Os registos armazenados eletronicamente pela AurDvin sobre o processamento de encomendas são considerados como meios de prova do conteúdo e do momento de uma encomenda e da comunicação contratual. O Cliente conserva expressamente o direito de apresentar prova em contrário.

21. DIREITO APLICÁVEL E FORO

21.1 Direito aplicável

Todas as relações contratuais regem-se exclusivamente pelo direito material suíço. Fica expressamente excluída a Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG / Convenção de Viena).

21.2 Foro

Para os consumidores, aplica-se o foro imperativo do art. 32 ZPO; não é possível renunciar a ele antecipadamente (art. 35 ZPO). Regra especial B2B: Para todos os demais clientes (em particular empresas), o foro exclusivo é a sede social da AurDvin GmbH em Zurique, na medida legalmente permitida. Para os clientes domiciliados no Liechtenstein aplicam-se as normas de competência pertinentes (incluindo a Convenção de Lugano).

22. CLÁUSULA DE SALVAGUARDA

Se alguma disposição destas CG for ou se tornar inválida ou inexequível, a validade das demais disposições não é afetada. A disposição inválida ou inexequível deve ser substituída, na medida legalmente permitida, por uma disposição válida e exequível que se aproxime o mais possível da finalidade económica da disposição inválida ou inexequível.

23. ALTERAÇÕES

23.1 Contratos individuais

A AurDvin reserva-se o direito de alterar estas CG a qualquer momento. Para cada contrato aplica-se a versão em vigor no momento da encomenda; as CG alteradas não são impostas aos contratos já celebrados. A presente versão substitui, com a sua entrada em vigor, todas as versões anteriores destas CG.

23.2 Relações contratuais duradouras (p. ex., assinaturas de vinho)

Nas relações contratuais duradouras em curso, a AurDvin comunicará as alterações destas CG ao Cliente pelo menos 30 dias antes da sua entrada em vigor em forma de texto, indicando expressamente o significado do silêncio. Se o Cliente não se opuser dentro desse prazo, as CG alteradas consideram-se aprovadas. Em caso de oposição ou alteração substancial, o Cliente tem o direito de resolução extraordinária com efeito na data de entrada em vigor da alteração.

24. ASSINATURAS E SUBSCRIÇÕES

Para as assinaturas de vinho e subscrições (p. ex., compras en primeur/antecipadas) aplicam-se adicionalmente e com caráter preferencial as condições especiais de subscrição e assinatura da AurDvin. Estas regulam em particular a celebração do contrato, o pagamento antecipado, a transferência de propriedade e de risco, o risco do fornecedor e importador, bem como a resolução e a suspensão. Em caso de contradição, as condições especiais prevalecem sobre estas CG gerais.

Data de entrada em vigor: data de inscrição no Registo Comercial (24.07.2025)

Última atualização: 23.05.2026 (v4.1-Rascunho — substitui todas as versões anteriores)

AurDvin GmbH

Hofwiesenstrasse 303

8050 Zurique

Suíça

Número de Registo Comercial: CHE-244.525.390

Registo Comercial: Cantão de Zurique